Os parlamentares da Assembleia Legislativa aprovaram, na tarde desta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 de autoria dos deputados Thiago Silva (MDB), Nininho (PSD), Sebastião Rezende (UB) e Claudio (PL) para sustar os efeitos da Licença de Instalação nº 7612/2023 emitido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), que autorizava a mudança do traçado do projeto original da Ferrovia Estadual em Rondonópolis.
A matéria foi apresentada, em caráter de urgência, pela bancada de Rondonópolis após a convocação da secretária da Sema, Mauren Lazzaretti, que esteve no Parlamento concedendo explicações técnicas sobre a mudança do traçado e os impactos sociais e econômicos que poderão ocorrer com a população que residente no bairro Maria Amélia e toda a região Salmen.
Após o encontro, ficou acordado que será realizada uma reunião no município com a presença da Sema e Rumo para receber as solicitações e reclamações dos moradores.
Com a aprovação na Casa de Leis e a sanção do presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (UB), o Decreto Legislativo suspende de forma imediata a Licença de Instalação que garantia a alteração do traçado dos trilhos da Ferrovia no município de Rondonópolis que foi requerido pela empresa Rumo, tendo em vista a falta de transparência, a exclusão do debate com a sociedade e os impactos negativos a milhares de moradores dos bairros Maria Amélia, Pedra 90, Rosa Bororo, Parque Universitário, Vila Olinda e Jardim Ana Carla.
“Reforçamos mais uma vez que é um absurdo e falta de respeito por parte da Rumo essa alteração do traçado da Ferrovia, pois poderia impactar negativamente nas famílias que vivem no bairro Maria Amélia e toda região Salmen. A mudança deste traçado iria acarretar risco de vida, impactos sociais e afugentar investimentos que já estavam previstos nos bairros. Desta forma, propomos neste Decreto Legislativo, que é de autonomia deste Parlamento, pois entendemos que no requerimento de alteração feito pela Rumo, deveria ter sido apresentado novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Análise de Risco e os Impactos Sociais que poderão ocorrer junto à comunidade. Sou a favor do desenvolvimento e contra a mudança do traçado e estamos lutando para que a Rumo mantenha o primeiro traçado acordado, ou seja, o traçado original que já havia sido apresentado a toda sociedade”, disse o deputado Thiago Silva, que coordenou a reunião ocorrida com a secretária Estadual de Meio Ambiente.
O Decreto Legislativo trata-se de instrumento criado para ingerência estatal e tendo em vista que é “competência exclusiva desta Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Governo do Estado que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (Art. 26, VI da Constituição Estadual e Art. 170 do Regimento Interno da AL-MT).
“Deste modo, no uso das legais atribuições revestidas, salientamos que o Parlamento Mato-grossense possui o direito e o dever de fiscalizar qualquer ato da Administração Pública, consoante dispositivo na Constituição Estadual. No exercício de suas atribuições exclusivas, a presente proposição objetiva a suspenção da Licença de Instalação nº. 7612/2023 com a alteração do traçado dos trilhos da Ferrovia no município de Rondonópolis requerido pela Empresa Rumo”, destaca trecho do documento que foi apresentado e aprovado no Parlamento Estadual.
A Constituição Estadual garante que é competência da Assembleia Legislativa, a fiscalização e controle, através de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, conforme o Artigo 26, VIII.
