O juiz Sebastião Arruda, Presidente das Turmas Recursais de Mato Grosso, suspendeu a decisão da juíza do Juizado Especial do Torcedor, Patrícia Ceni, que havia determinado que o Cuiabá Esporte Clube diminua os valores dos ingressos cobrados para a partida entre Cuiabá e Flamengo, pela 18ª rodada do Brasileirão, na Arena Pantanal. Com a decisão, os valores divulgados anteriormente pelo clube serão mantidos.
A determinação proferida nesta terça-feira (1°), ocorre em consonância com o mandado de segurança impetrado pelo Dourado, que argumenta não caber aos juizados especiais a defesa do direito por meio de ação coletiva.
“Não há que se discutir que a Recomendação n.o 45/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao dispor sobre a implantação dos Juizados Especiais do Torcedor e de Grandes Eventos, estabeleceu que esses Segmentos Judiciários têm competência para processar, julgar e executar as causas cíveis, criminais e fazendárias exclusivamente decorrentes das atividades reguladas na Lei n.o 10.671/03, bem como, as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas na Lei n.o 9.099/95, excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri”, argumenta o magistrado.
Dessa forma, o magistrado anula a ação movida pela juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor de Cuiabá, na última sexta-feira (28).
“Anoto que, caso, no mérito, prevaleça a competência jurisdicional do Juizado Especial Esportivo, não haverá óbice ao litisconsorte passivo reclamar a restituição de valores arrecadados pelo Clube impetrante, em favor da coletividade torcedora. Por tais razões, defiro a liminar pleiteada para o fim de suspender os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo monocrático, até ulterior deliberação judicial”, determinou.
ADVOGADO DO CLUBE PRESO
O advogado do Cuiabá Esporte Clube, Rafael Lewandowiski Libertuci, foi preso na manhã desta segunda-feira após jogar fora a intimação judicial e desacatar os oficiais de justiça João Costa de Souza e Juarez Campos Silva.
No documento ingressado pelos oficiais junto ao Tribunal de Justiça (TJ-MT), consta que o que ele chegou a amassar a notificação judicial e arremessá-la em direção à avenida Ayrton Senna, a mesma que dá acesso ao Centro de Treinamento (CT) do clube.
Conforme os servidores, diante da ‘afronta’ foi dada voz de prisão ao advogado, que foi encaminhado à Delegacia da Polícia Civil pela Polícia Militar. (HNT)