O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu a implementação do piso salarial nacional de profissionais de enfermagem e disse que a Corte está tentando construir uma solução que leve em conta a realidade de cada Estado. Em sua passagem por Cuiabá, o ministro reforçou que a medida não trata de avaliar a capacidade dos profissionais, mas sim, a capacidade do sistema de responder a isso.
“Vai ser discutido, estamos tentando construir uma solução que seja factível e que leve em conta a realidade estabelecendo no nosso voto. É claro que todos nós temos os enfermeiros como os profissionais de medicina na mais elevada conta, não é disso que se cuida, é da capacidade que se que tem do sistema de responder a isso e as assimetrias que existem no Brasil”, disse à imprensa.
Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Gilmar Mendes se manifestaram a favor de reestabelecer o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 e fixando diretrizes para a sua implementação. Essa é a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento.
O exame da ação foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Além de Barroso e Gilmar, apenas o ministro Edson Fachin apresentou seu voto.
No voto conjunto, que ratifica e complementa a decisão anterior, os ministros explicitam regras para o pagamento do piso, pois não há uma fonte segura para custear os encargos financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para além de 2023, para o qual foi aberto crédito especial de R$ 7,3 bilhões. Eles ressaltam que, caso não haja uma fonte para fazer frente a esses custos, não será exigível dos entes subnacionais o cumprimento do piso.
“Uma coisa é a realidade de São Paulo outra coisa é a realidade do Acre ou de outros estados. Esse é o debate que nós estamos travando. Em alguns casos o piso não representa lá nenhuma grande alteração, mas em outros, bastante né? Isso talvez isso acabe por comprometer o sistema”, completou Gilmar.
Em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União) já se mostrou contrário à implementação do piso. O gestor defende que os estados tenham mais liberdade e alega que “no Brasil se cria muito protecionismo para o trabalhador”. Segundo o governador, a conta ficará a cargo dos estados e municípios e com isso a “conta não irá fechar”.
A fixação do piso foi aprovada pelo Congresso e sancionada ainda no governo Jair Bolsonaro, sem previsão de onde sairiam os recursos – que culminou na suspensão dos efeitos.
No entanto, no governo Lula o tema voltou a ganhar força após sanção de lei que permitiu ao governo federal transferir o recurso de mais de R$ 7 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais.
Piso
Na decisão, submetida a referendo, ficou estabelecido que os valores do piso de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras devem ser pagos por estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e por autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
No caso dos profissionais da iniciativa privada, previu-se a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início do pagamento deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde, e, no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir de 1º de julho de 2023.
Fonte: RDNews