Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (17), em 1ª votação, o Projeto de Lei 945/2023, que institui o programa CNH Social, destinado a pessoas de baixa renda, possibilitando o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita.
Para se enquadrar no programa, é necessário ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou ter renda mensal familiar total de até três salários mínimos.
Conforme o texto, os beneficiados estão dispensados do pagamento da 1ª via da CNH em uma das categorias [carro ou moto], taxa de avaliação psicológica, taxa de aptidão física e mental, realização de aulas práticas e provas teórica e prática. Além da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência.
O programa não atende pessoas que já emitiram CNH, que tiveram permissão cassada/suspensa ou cometeram crime na condução de veículos.
A proposta é do deputado Claudio Ferreira (PTB). Entre as justificativas para o projeto, Claudio alega que a pandemia de Covid-19 afetou a vida de muitos cidadãos, gerando serviços alternativos como a de entregador de delivery, sendo assim, a CNH Social se baseia na Constituição Federal, assegurando o direito ao trabalho, por meio de uma política pública destinada à pessoas de baixarenda.
“O Programa CNH Social preocupa-se com as políticas públicas de assistência social, concedendo às pessoas de baixa renda o acesso a primeira Carteira Nacional de Habilitação sem o pagamento de taxas, visando a inserção no mercado de trabalho nos termos do artigo 6º da Constituição Federal”, diz trecho da proposta.
Por fim, relembra que a medida já é realidade em outros estados, como Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Alagoas e Goiás. Desta forma, caso seja aprovado, o “Estado estaria fomentando um círculo virtuoso de geração de renda”.
O projeto ainda prevê que o Governo do Estado seja autorizado a emitir voucher ou outra forma de subsídio para as entidades privadas que aderirem ao programa CNH Social. O PL não atribui competências ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
