Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), apresentou um Projeto de Lei, que prevê a obrigatoriedade de divulgação nos editais de leilões judiciais e extrajudiciais, a inserção da cláusula expressa, discriminando todos os encargos e tributos que incidam sobre os bens arrematados em Mato Grosso.
Fabinho explicou que a proposta visa dar transparência e publicidade nos impostos sobre os bens leiloados. Segundo o parlamentar, o leilão é uma forma democrática de compra, sendo regido pela lei da oferta e procura.
“Na maioria das vezes o edital não traz de forma expressa os encargos incidentes sobre os bens arrematados, principalmente os relativos ao ICMS que possui alíquota de mais de 20% cobrada pela SEFAZ sobre o valor do bem adquirido. Muitas vezes, os tributos adicionais não são de conhecimento do arrematante, que se vê comprometido a arcar com valores que não havia previsto. Já que a soma do bem, juntamente com o valor do imposto ultrapassa sua disponibilidade financeira, impossibilitando a compra daquele determinado bem. Esta é uma demanda que tenho recebido e que necessita ser regulamentada por meio de lei, evitando prejuízos às pessoas”, complementou o parlamentar.
