O governo de Mato Grosso divulgou Nota à Imprensa sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em que determinou o repasse de R$ 67,8 milhões para a Prefitura de Cuiabá investir em saúde.
A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) esclareceu, em nota, que “com essa medida, vamos conseguir recursos para garantir ações importantes para restabelecer os serviços nas unidades de saúde da Capital”.
Veja a íntegra da Nota à Imprensa:
Sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou o repasse de R$ 67,8 milhões, bloqueando recursos do município e repassando para a Saúde de Cuiabá, o Governo de Mato Grosso esclarece que:
1. Com o descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Cuiabá em realizar o repasse obrigatório, o Tribunal de Contas do Estado construiu uma solução para que a Saúde não fique sem recursos. Ou seja, determinou que o Estado faça o bloqueio de valores de ICMS e IPVA, que seriam repassados para o município, e encaminhe diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do Gabinete de Intervenção;
2. Com essa medida, vamos conseguir recursos para garantir ações importantes para restabelecer os serviços nas unidades de saúde da Capital.
