A lei da transparência, instituída por decreto Legislativo em 2009, PL 131/09, depois de ser aprovada em plenário na Câmara dos Deputados, tem duas pontas principais: a obrigatoriedade de todo gestor público de publicar todos seus atos financeiros ou administrativos – seja na administração direta, indireta, autarquias e qualquer órgão que atue com recursos públicos, oriundos de impostos, cobranças de anuidades, taxas; e segunda ponta que é a punição ao gestor que não cumprir a legislação – que pode ser advertência, multa, afastamento temporário ou definitivo das funções.
A lei vai completar nove anos em maio, é cumprida em praticamente todas as esferas da administração e órgãos, mas passa longe dos planos do presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/MT) da 19ª Região, Mato Grosso, Claudecir Contrera, que, desde sua posse em janeiro do ano passado, desautorizou auxiliares a prestar contas das movimentações financeiras no portal da transparência.
Ao longo do seu mandato, que se encerra em 2024 Claudecir já assinou variados contratos, já fez tomadas de preços, realizou compras, mas nenhum item é tratado ou mostrado no portal. Atualmente, tem-se conhecimento de quase três dezenas de dispensas de licitações em menos de um ano.
“Ele faz o que quer, como quer e zanga quando sugerimos que ele faça as coisas dentro da lei”, diz um conselheiro – membro de comissões internas -, que tem sido um crítico frequente das ações que considera ‘autoritárias’ do atual presidente. Sem publicar ou dar clareza aos seus atos administrativos e financeiros, Claudecir tem contrariado a maioria dos mais de uma dezena de corretores inscritos e 6.000 empresas do setor.
Recentemente, ele adquiriu um lote de equipamentos de mídia,computadores e outros produtos por mais que o dobro do valor real, conforme mostra a imagem abaixo. Isso tem acontecido com viagens e diárias, pagamentos a fornecedores, compra de material de uso permanente e temporário, pagamento de tarifas, recebimentos de anuidades e multas.
“Ninguém sabe nada, é uma gestão opaca e só ele e seus auxiliares de confiança podem explicar o que acontece ali”, diz outro conselheiro, insatisfeito, revelando que anualmente o Creci/MT gere cerca de R$ 7 milhões a R$ 9 milhões anuais, informa um corretor de imóveis.
Gestão conturbada
Claudecir Contrera mesmo antes de ter sido presidente, ainda como membro da diretoria, coleciona processos. Um funcionário do TI (tecnologia), Augusto de Souza, o processou por ter sido chamado por ele de “Preto burro” numa mensagem de WhatSapp.
Contrera terminou sendo condenado a pagar cerca de R$ 15 mil na época, recorreu da condenação e hoje, em acordo, paga uma quantia mensal ao funcionário. Também por WhatSapp, Contrera teve um áudio vazado em que chamava uma servidora de “gostosa” e e outras formas de assédio sexual.
O outro lado
Por telefone, procurado pela reportagem, Contrera não foi encontrado, mas um auxiliar seu disse que no portal da transparência, as publicações acontecem anualmente e que o funcionário do setor está licenciado, mesmo que isso tenha apenas pouco mais de uma semana para a falta de publicações há mais de ano.
Esta reportagem está em aberto, aguardando um pronunciamento do Creci-MT a respeito. Asim que a versão oficial chegar, a reportagem será atualizada.
(Jorge Cláudio Barros / Especial para o Cuiabano News)
