O Inquérito Civil instaurado em 2020 contra a Prefeitura de Cuiabá, para apurar uma possível redução de gastos e da qualidade da educação pública ofertada pelo município. Foi arquivo e sem mais efeito. O arquivamento foi uma solicitação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) à Justiça e foi de autoria pelo promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior.
O promotor destaca na sua decisão que os investimentos feitos pelo Município, nos exercícios de 2019 e 2020, administrado pelo então secretário a época Alex Vieira Passos foram dentro dos mecanismos legais. Ele constatou que nos exercícios de 2019 e 2020, o Município de Cuiabá aplicou, respectivamente, o percentual de 29,08% e 26,91% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferenciais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cumprindo o limite mínimo previsto de 25%, no artigo 212, da Constituição Federal, demonstrando a compensação e melhoria de investimento na educação”, declara o promotor Miguel Slhessarenko Júnior.
Ainda no documento, o promoto lembrou que no curso do procedimento, o Município de Cuiabá demonstrou os investimentos realizados para aperfeiçoar a qualidade da educação e cita o desenvolvimento de programas e a política da educação pública, Escola Cuiabana.
“O Município de Cuiabá demonstrou os investimentos realizados para aperfeiçoar a qualidade da educação tais como o desenvolvimento de Programas (Escola Cuiabana), recuperação da aprendizagem, investimentos em material didático, formação continuada dos profissionais, avaliação formativa e monitoramento da aprendizagem, monitoramento de frequência, aquisição de equipamentos (por exemplo, Notebooks), disponibilização de atendimento educacional especializado, Cuidadores de Alunos com Deficiência (CAD), salas de recursos multifuncionais, Atendimento Educacional Especializado no contra turno e demais ações indicadas no planejamento da Secretaria Municipal de Educação”, elencou o promotor Slhessarenko Júnior.
