Está publicado, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, o decreto de número 55 (página 1.015) que trata da prorrogação do Mutirão da Negociação Fiscal de 2022, da prefeitura de Várzea Grande. Integram o rol de débitos do Mutirão Fiscal de 2022, tributos como o IPTU, Alvará de Localização e Funcionamento e ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2021.no seu Art. 1º Fica prorrogado o prazo do mutirão de negociação fiscal de 2022 até 28/12/2022.
A extensão do prazo, concedida pelo prefeito Kalil Baracat (MDB), a pedido da população, mantém as mesmas condições especiais do programa de renegociação que estava em vigor de 5 de outubro a 30 de novembro: 97% de descontos sobre juros e multas podendo, também, parcelar o saldo devedor em até 60 meses.
Como explica o prefeito, a prorrogação do prazo para renegociação de débitos junto ao Fisco Municipal, atende a diversos pedidos feitos na última semana pelos contribuintes. Além da população em si, representantes de diversos segmentos também se manifestaram solicitando um prazo maior. “Nosso objetivo com o Mutirão Fiscal é recuperar receita, criando condições para que os contribuintes inadimplentes possam negociar da melhor forma e regularizar sua situação. Mesmo com um uma primeira fase de negociação aberta por quase 60 dias, houve pedidos para extensão do prazo. As pessoas estão se programando para colocar as contas dias utilizando parte do abono do 13º salário. Por entender que há essa vontade em renegociar, quitar e evitar sanções por parte da população, é que concedemos esse prazo adicional”.
O prefeito lembrou que somente o Município, por meio da quitação salarial das folhas de outubro, novembro, dezembro e 13º salário, estará injetando na economia local cerca de R$ 150 milhões. “Dezembro é um período de bastante circulação de capital e ninguém quer entrar o ano novo devendo. Cabe a qualquer credor facilitar ao máximo as condições de quitação das dívidas. E mais uma vez entendemos que o Mutirão é uma forma de fazer justiça fiscal, pois é por meio da cobrança de quem deve é que vamos ampliar a arrecadação. Aqui em Várzea Grande a arrecadação não cresce por majoração de alíquotas ou de tributos”.
Na primeira etapa do Mutirão, por exemplo, quase R$ 17 milhões foram negociados via formalização de 6.343 acordos. Essa será definitivamente a última chance de colocar os débitos em dia. Quem perder o prazo estará sujeito às sanções administrativas, como inscrição em Dívida Ativa, e ainda, ter o nome protestado em cartório.
A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos Ribeiro, explica que nessa semana mesmo, durante entrevista, a participação dos ouvintes tinha o mesmo pedido: ampliação do prazo. “Acredito que a prorrogação é uma via de mão dupla: aumentam nossas chances de reaver e recuperar receita e dá oportunidade de o contribuinte se planejar, renegociar e pagar seus débitos de uma maneira que caiba no orçamento doméstico, e que assim ele possa honrar o compromisso assumido”.
COMO APROVEITAR
Além do atendimento online os contribuintes podem se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, à Administração Regional do Cristo Rei ou ainda, à Procuradoria Municipal, para aqueles credores com dívidas já judicializadas. “As condições oferecidas para a regularização são inéditas e uma das melhores propostas por prefeituras mato-grossenses”, assegura a secretária.
Quem optar pelo atendimento virtual pode escolher entre os canais: site oficial de Várzea Grande, no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo celular através de WhatsApp no número 65 98459 8124. O telefone celular não recebe ligações.
“Com o atendimento online funcionando em sua plenitude, não temos mais aquelas cenas de filas, de morosidade para atender os contribuintes. É um ganho para os dois lados. Como a demanda via WhatsApp só cresce é sinal de que temos um canal consolidado e que nos aproxima e aproxima o contribuinte de nós”, completa Lucineia.
O atendimento online tem recebido diversas solicitações de simulações, parcelamentos, demonstrativos de débitos, boletins de cadastro imobiliário, certidões negativas, boletos e o próprio termo de parcelamento. Quem optar pelo atendimento via site institucional da prefeitura, pode acessar por meio do link: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/parcelamentos.
