A defesa do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos) entrou com recurso para tentar reaver a decisão da Justiça que negou pedido contra a cassação do mandato de vereador na Câmara de Cuiabá. O caso foi distribuído para o desembargador Márcio Vidal, nessa terça-feira (8).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, na segunda-feira (7), o pedido do ex-vereador. A decisão foi tomada pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública,
Os argumentos da defesa alegam que o juízo ignorou normas já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o fato deveria ser examinado pela disciplina do “Decreto-Lei nº 201/1967 e não normas locais”. O prazo para conclusão do processo de cassação do mandato seria de 90 dias corridos e não úteis.
O advogado Rodrigo Terra Cyrineu diz no documento que houve atropelos nas regras processuais pela Câmara de Cuiabá e pela Comissão de Ética.
“[A Comissão de Ética] se valeu apenas de ‘testemunhas’ ouvidas pelos órgãos de investigação, sem a participação do Agravante/Impetrante que se viu, também no processo de cassação, como mero expectador da narrativa acusatória, desprovido de qualquer possibilidade de exercer ampla defesa com a oitiva de ao menos 1 (uma) única testemunha”, diz a defesa.
O agravo será analisado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
Entenda o caso
O crime aconteceu no dia 1º de julho. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o carro que era dirigido pela namorada de Miyagawa para no meio da rua e a porta do carona é aberta. Logo depois, o veículo retorna e a motorista caminha em direção à loja de conveniência.
Na sequência, o agente penitenciário se aproxima da namorada, mas ela se esquiva em dois momentos. Minutos depois, a vítima segura um objeto na mão direita e as pessoas se afastam. O casal sai da mesa e caminha em direção ao carro. Paccola aparece na esquina e atira.
O vereador alegou, na época, que foi informado de que Myiagawa estava armado e havia ameaçado a namorada.
O Ministério Público (PM) denunciou Paccola por homicídio qualificado. Segundo o parecer, o vereador impossibilitou a defesa da vítima.
Com base nas imagens e em depoimentos de testemunhas, a promotoria entendeu que “em nenhum momento a vítima agrediu ou ofendeu quem quer que lá estivesse e não apontou sua arma de fogo na direção de ninguém, sendo alvejada pelas costas pela ação do denunciado”.
O MP ainda solicitou em medida cautelar que Paccola tenha o porte de arma cassado.