O vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) criou um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação e exoneração bem como de contratação por prazo determinado de pessoas que tiverem condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, violência psicológica contra a mulher, importunação sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho.
A lei foi aprovada e esta em execução em toda a cidade de Cuiabá, e, agora, com isso, a Capital no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como, de todos os poderes, fica proibido de fazer a nomeação de pessoas para exercer cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de contratação de pessoal por prazo determinado que for condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, violência psicológica contra mulher, importunação sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho.
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2021”, finaliza trecho do documento.