O deputado estadual Doutor João José de Matos (MDB) teve três projetos de lei aprovados, em segunda votação, por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (06), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Dentre eles está o PL 706/2020, que versa sobre orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos. Em destaque, está a obrigatoriedade de se informar para as mães, se assim desejarem, o direito de poder entregar a criança para adoção.
Nas últimas semanas, veio á tona o caso da atriz Klara Castanho, que revelou em seu perfil no Instagram que foi vítima de estupro e desabafou sobre o vazamento da informação de que entregou um bebê à adoção. A história, que deveria ter sido mantida em sigilo, gerou muita polêmica.
“Uma matéria recente mostra que uma mulher vai à Justiça a cada três dias para entregar uma criança para adoção. Além disto, temos vários casos de bebês que são abandonados e ou que são entregues de forma ilegal para outras famílias. O nosso objetivo é mostrar para estas mulheres que, caso seja da sua vontade, elas possam fazer todo o trâmite legal e sigiloso, sem que tenha constrangimento algum”, explica o deputado Dr. João.
A lei do deputado Dr. João faz justamente o papel de orientar as mulheres quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos. Consta em um dos seus artigos que a paciente deverá ser submetida a consulta com assistente social ou psicólogo antes de receber a alta médica e que este profissional deverá informa-la sobre programas de seguridade social.
Caso o profissional detecte sinais de rejeição ou expressa manifestação de entrega da criança para adoção, deverá informar a possibilidade sigilosa e não constrangedora de entrega da criança a adoção previsto na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. O juízo competente também terá de ser informado, para que adote as medidas necessárias.
“A imposição de uma consulta com assistentes sociais ou psicólogos antes da alta médica também tem como objetivo reduzir as chances de posterior abandono de crianças recém-nascidas. Obviamente não estamos apoiando que mães abandonem os seus filhos. Somente estamos dizendo para aquelas que o desejam fazer, que o façam pelo meio legal e confidencial, para que aquela criança possa ter escolhida para ela uma família que dará todo o necessário que ela precisa”, completa o deputado.
A lei do deputado Doutor João José também obriga que sejam afixadas placas informativas com os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
As placas deverão ficar nas áreas de espera que permitam ampla visualização, contendo ainda endereço e telefone atualizados do Fórum da Comarca onde localizada a unidade de saúde, ou, quando existente vara especializada, endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude competente.
Alteração no ECA
Garantido por lei, abrir mão do filho também é direito da mãe que não quer ou não pode cumprir seu papel. Em 2017, a Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu a chamada “entrega voluntaria”, por meio da qual a mãe ou gestante faz a entrega do filho ou recém-nascido para adoção por meio de um procedimento acompanhado pela Justiça.
O sigilo é primordial para proteger o bebê e a genitora, que tem o direito de não ser responsabilizada publicamente por uma escolha que cabe a ela e que é integralmente acompanhada e autorizada pelo Poder Judiciário. Depois que a criança é direcionada ao acolhimento, são estabelecidos 10 dias para a manifestação de arrependimento. Após esse prazo, o bebê é direcionado ao sistema de adoção.
Outros projetos
Além deste, o deputado também teve aprovado, em segunda votação, outros dois projetos. Um deles institui a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos e dá outras providências e outro dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
Todos os três projetos seguem para sanção do governador Mauro Mendes (União).
Homenagem
Doutor João José também usou a Tribuna, na sessão desta quarta-feira, para apresentar uma moção de pesar pela morte do seu amigo e assessor parlamentar, Cícero Lino da Silva, que morreu na noite de segunda-feira (04), após sofrer um infarto fulminante, na cidade de Castanheira.
“Ele estava no município de Castanheira, teve um infarto fulminante. Uma pessoa fantástica, maravilhosa, que era de dentro da minha casa. Pessoa amiga, competente, justa. Um homem extremamente trabalhador e dedicado a família”, disse o deputado antes de estender os pesares aos familiares do servidor, que deixa esposa, cinco filhos e dois netos.
