O Projeto de Lei 957/2019, que está transitando na Assembleia Legislativa e visa proibir a instalação de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá é inconstitucional. É o que alega o advogado Victor Humberto Maizman, consultor jurídico que faz a defesa da Maturati Participações, empresa responsável pela construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na região.
O dispositivo, que deve ser votado pelo parlamento estadual na próxima semana, foi proposto pelo deputado Wilson Santos (PSDB). De acordo com Maizman, no entanto, não possui qualquer respaldo jurídico, uma vez que, cabe a União legislar sobre o tema. Por isso, caso o projeto seja aprovado, deverá ter posteriormente sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse não é um tema pertinente a legislação dos estados e municípios. Poderes estaduais e municipais de outras localidades já tentaram fazer esse tipo de interferência e acabaram sofrendo ações de cortes superiores”, pontua. Um deles, foi a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Macaé, município localizado a 190 quilômetros da capital Rio de Janeiro.
O Executivo e o Parlamento Municipal daquela cidade aprovaram leis que visavam proibir a instalação de Usinas Hidrelétricas e PCHs na bacia hidrográfica do Rio Macaé. Fato que, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é ilegal. “Esse é um ponto já de conhecimento generalizado, por isso, não entendemos a verdadeira razão pela qual estão tentando atrasar essa discussão”, diz o advogado.
Outro ponto levantado pelo advogado é de que o projeto de lei estadual está discutindo a viabilidade ambiental do projeto, função pertinente ao órgão fiscalizador ambiental, nesse caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O projeto realizado pela Maturati Participações cumpre com todas as exigências de licenciamentos ambientais, contando ainda com ações e programas complementares de conservação.
Entre eles, um sistema de transposição dos peixes, que permite que o fenômeno da piracema ocorra normalmente. “Não foi encontrado nenhum impedimento ou fator que aponte que essa obra seja danosa ao meio ambiente regional. É o que a Sema deverá apontar, mas sequer estamos conseguindo entrar nessa seara, por conta desses entraves que não tem embasamento”, esclarece Victor Maizman.
Além disso, o projeto das pequenas centrais hidrelétricas nesta região começou a ser discutido e realizado projetos há mais de 11 anos, com aprovação do inventário e autorização da exploração do potencial hidráulico no ponto requerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
As PCHs têm baixo impacto ambiental, podendo, inclusive, impedir o assoreamento dos rios da Planície. Para sua instalação, uma série de condicionantes, como a conservação das áreas de preservação permanente (APPs), da fauna e flora no entorno das usinas, são respeitadas. Além disso, há retirada de grande quantidade de lixo dos rios, fato que pode ser benéfico para o Pantanal, onde se projeta instalar cinco delas.
Recentemente, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) se manifestou contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por ter sancionado um projeto de lei de autoria da Câmara Municipal, que proíbe instalação de PCHs no Rio Cuiabá. Na ocasião, o órgão alertou sobre a ilegalidade da abordagem e ressaltou que a medida traz insegurança jurídica.
“Do ponto de vista jurídico e ao que vi, ambiental, não vejo que esses entraves que estão sendo levantados, possuem qualquer razão de ser. O que nos deixa a pensar que talvez estejam levando essa tratativa para vias de interesse político”, diz Maizman. As PCHs viabilizam energia limpa, com baixa emissão de gases de efeito estufa, que é um compromisso já assumido internacionalmente por Mato Grosso e Brasil para e redução de gases poluentes, além de trazer emprego e renda para o local onde são instaladas.
Estes empreendimentos possuem, em média, vida útil superior a 100 anos, permitindo benefícios a sociedade mesmo após findado o prazo de autorização do agente privado, que é de 30 anos. Por esse motivo, devido ao alcance de benefícios propostos por esse tipo de empreendimento, a regulamentação da atividade é de competência da União, não cabendo aos estados os municípios legislarem sobre o tema.
Há ainda que se falar da melhora nos índices sociais nos municípios onde foram instaladas as PCHs. Elas também congregam construção de estradas, indústria e comércio para as comunidades, desenvolvendo a economia regional e melhorando a qualidade de vida das populações. Outro ponto positivo é que o uso múltiplo dos reservatórios proporciona novas perspectivas de lazer, turismo e desenvolvimento.
