O senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL) liderou nesta quinta-feira, 17, um amplo entendimento no Congresso Nacional para derrubada do veto do Governo a vários itens do Projeto de Lei 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Entre os vetos está o que impedia a prorrogação do regime tributário para incentivo à modernização e a ampliação da estrutura portuária, o chamado Reporto. A decisão foi comemorada em plenário por parlamentares e operadores logísticos.
Regime tributário que vigorou desde 2002, o Reporto permitiu a modernização tecnológica de terminais portuários e ferroviários, através da aquisição de equipamentos importados e nacionais com desoneração tributária. Esse regime, segundo observou o senador, deu condições para que o Brasil atingisse padrões de produtividade equivalentes aos de países desenvolvidos.
“Sabemos da importância que representa o Reporto, principalmente para a infraestrutura e para o transporte brasileiro. Foi o maior acordo feito nos últimos tempos no Congresso. A área de infraestrutura é muito importante para a retomada econômica do Brasil” – disse o senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi).
A decisão foi comemorada em plenário por parlamentares e operadores logísticos. O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), vice-presidente da Câmara e que conduziu os trabalhos da sessão do Congresso Nacional, afirmou que o senador Wellington Fagundes foi ‘o grande protagonista’ dos entendimentos. Ele pediu, inclusive, que o senador mato-grossense ocupasse a presidência para proclamação do resultado da derrubada do veto.
Na Câmara dos Deputados, o veto presidencial foi derrubado por 377 votos a favor e seis pela manutenção. No Senado, o placar apontou 59 a zero pela rejeição do veto. A proposição foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, gerando a Lei 14.301, de 2022.
Na negociação com o Governo, Fagundes argumentou que o impacto orçamentário do Reporto representaria menos que 0,01% da arrecadação prevista para 2022 e que o veto representaria a redução de investimentos e causaria substancial eliminação de empregos – principal pauta econômica do momento pós-pandemia. Ele alertou que o fim do regime poderia aumentar os tributos da infraestrutura portuária em até 42%.
Fagundes também observou que o preço médio de movimentação de contêineres reduziu mais de 60% durante a vigência do Reporto, e o tempo de espera para atracação de navios caiu para menos da metade. Como exemplo, citou o caso do Porto de Santos, que deixou de pagar 150 bilhões de dólares em multas por sobre-estadia tanto de navio como de contêineres.
Os valores envolvidos no veto presidencial são considerados estratosféricos. Sem o Reporto, o encarecimento dos investimentos chegariam a casa dos R$ 3,2 bilhões em 5 anos. Levantamentos mostram que levando em consideração a média anual prevista de fabricação de 3 mil vagões e 50 locomotivas, conforme plano de negócios das concessionárias para os próximos 5 anos, caso o veto fosse mantido, a perspectiva era de redução de 25% desse volume industrial, com R$ 110 milhões de perdas tributárias ao país. No setor portuário, a longo prazo, a diminuição seria de R$ 70 bilhões nos arrendamentos.
Negócios externos prejudicados
Estudos indicam que a soma das importações e exportações brasileiras, com o regime tributário, passou de 100 bilhões de dólares em 2002 para 480 bilhões em 2011. Já a quantidade de contêineres mais que dobrou: passou de 2 milhões em 2002 para 5,2 milhões em 2011. “Ou seja, o Reporto ajudou o país a vender mais” – salientou o senador.
Atualmente, cerca de 95% do comércio exterior do Brasil passa pelos portos. Todos os setores da economia que vendem para fora do país e usam bens importados poderiam ser afetados se não houvesse o acordo. Os custos dos portuários seriam repassados a transportadores e produtores, cujos impactos chegariam até aos consumidores. Fagundes lembrou que o comércio exterior atravessa uma grave crise logística em todo o mundo: são poucos contêineres, navios escassos e fretes mais caros. Sem o Reporto, seria preciso readequar contratos e obrigações de investimento, levando o Brasil a perder sua competitividade.
