A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, nesta terça-feira (15), o veto total à proposta do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que institui o cadastramento de recém-nascidos e crianças com necessidades especiais, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde em Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 271/2021 agora segue para a apreciação dos deputados estaduais e pode ser promulgado pela Casa de Leis.
Conforme o parlamentar, o texto tem por base a Portaria nº 2.073 de setembro de 2004 do Ministério da Saúde que visa promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados, garantindo a democratização das informações.
“Caso a nossa proposta se torne lei, poderemos ter números específicos da quantidade de crianças portadores de deficiência no estado, bem como fazer o direcionamento adequado e precoce das crianças às instituições competentes”, esclarece o primeiro-secretário.
Max Russi reforça que o intuito é assegurar o direito básico aos que mais precisam, pautado em princípios éticos de solidariedade, liberdade, participação social, ou seja, valores constitutivos de uma identidade cidadã que assegura o acesso e permanência das pessoas com deficiências.
Segundo a nova medida, o prazo para as unidades públicas ou privadas de saúde para preencherem o cadastramento nos sites será 30 dias a partir do atendimento do recém-nascido ou da criança portadora de deficiência. A meta, de acordo com Max Russi, é garantir o atendimento nos primeiros anos de vida.