No sistema atual, o Governo fica com 75% do ICMS arrecadado no Estado e outros 25% são transferidos para os municípios a partir de uma série de critérios, tendo os resultados na educação o maior peso.
Em 2023, o Governo vai ficar com 65% e o percentual repassado para os municípios deve aumentar para 35%, sendo que os critérios das transferências dos recursos serão definidos pelo Estado, por meio de projeto encaminhado Assembleia.
Na mensagem, o Governo diz que o sistema atual desestimula os municípios que apresentam bons resultados e não leva em consideração a qualidade dos serviços prestados nas áreas fins. Com o projeto enviado à Assembleia, os deputados estaduais vão ter que discutir se concorda com os critérios definidos por Mauro Mendes, que ainda promete maior fatia para as prefeituras que conseguirem resultados positivos na educação e também em áreas como saúde, arrecadação tributária e conservação de unidades florestais e terras indígenas.