Em parecer assinado pelo procurador Leonardo Vieira de Souza e conferido e homologado pelo subprocurador geral Waldemar Pinheiro dos Santos e pelo procurador geral Francisco de Assis da Silva Lopes, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT, contrariando todas as iniciativas e decisões adotadas pelo ainda secretário titular da Seplag – Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, o contador Basílio Bezerra, atestou que não foram identificadas as práticas de quaisquer fatos criminosos na gestão que o Consórcio Rio Verde vinha exercendo até abril de 2021, quando a concessão foi suspensa e a empresa impedida de continuar administrando as filiais desta rede construída para facilitar a relação dos cidadãos com diversos setores da administração pública do Estado de Mato Grosso. O Ganha Tempo dispõe de 7 (sete) unidades em Mato Grosso, sendo duas em Cuiabá (Praça Ipiranga e CPA) e uma em Várzea Grande, além de Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e Sinop.
NÃO HOUVE CRIMES
De acordo com o que a reportagem de O FACTUAL apurou, apesar de homologado em 15 de abril de 2021, o parecer da Procuradoria Geral do Estado só está sendo revelado agora, já que vinha sendo mantido em um estranho sigilo pela Seplag e pelo Governo de Mato Grosso. Para que o parecer viesse finalmente à luz foi necessário que o Consórcio Rio Verde, administrado à época pelo empresário Osmar Linares Marques, de São Paulo, recorresse à Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no sentido de ter acesso a importantes detalhes de toda a trama que teria sido armada no âmbito do Governo Estadual visando afastar o consórcio da gestão do Ganha Tempo.
No texto do parecer, o procurador Leonardo Vieira de Souza é bem explícito ao negar a prática de qualquer ilicitude pelo Consórcio Rio Verde durante sua atuação como concessionária em Mato Grosso, de acordo com o que fora aventado no âmbito da Seplag:
MUITOS PREJUÍZOS
Com base neste parecer revelado finalmente neste início de ano, o Consórcio Rio Verde deve agilizar os procedimentos visando garantir o ressarcimento de todos os investimentos que realizou em Mato Grosso, visando a implementação das atividades da rede do Ganha Tempo, já que o procurador Leonardo Vieira de Souza, em sua aprofundada análise, também reconhece e reafirma o direito da empresa de ser recompensada com relação a tudo que investiu e também com relação aos prejuízos que vem tendo desde que o seu contrato de gestão foi abrupta e intempestivamente interrompido pela gestão do governador Mauro Mendes, sob a orientação do secretário Basílio Bezerra.
Veja o que a PGE disse sobre este direito:
Transcorridos 2 (dois) anos do rompimento da concessão pelo Governo do Estado, o Consórcio Rio Verde e o empresário ex-administrador Osmar Linares Marques não foram ressarcidos em nenhum centavo sequer, apesar dos enormes prejuízos que estão tendo que suportar até agora. De acordo com nossos cálculos, o investimento feito pela empresa alcançam um montante superior a R$ 20 milhões de reais.
Observe-se que, à exceção das filiais do Ganha Tempo na Praça Ipiranga e no CPA 1, em Cuiabá, todas as demais filiais da rede, pelo interior do Estado, foram inteiramente montadas com investimentos feitos pelo Consórcio Rio Verde, que construiu prédios e os mobiliou visando o melhor atendimento ao público.
As investigações e o inquérito encerraram no final do mês de Março. A data do relatório é pós as investigações, 15/04, portanto não existindo nenhum fato novo.
Decidida a intervenção, a Seplag e o Governo do Estado seguem utilizando todas estas instalações construídas e/ou reformadas pelo Consórcio Rio Verde sem repassarem qualquer compensação financeira para a empresa, cujo afastamento, como se vê, acontece em meio a um processo administrativo e judicial deveras nebuloso.
(Fonte: O FACTUAL)
