O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, entregou uma nota de apoio ao Projeto de Lei n° 862/2021, que cria o Conselho Estadual LGBTQIA+ em Mato Grosso.
O documento foi entregue na sexta-feira (19) aos deputados estaduais, na sede da Assembleia Legislativa, durante a sessão especial em comemoração aos 18 anos da Parada da Diversidade.
O conselho é um instrumento para assegurar a realização de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+. A nota de apoio foi levada pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, coordenador do CAO, que assina o documento ao lado do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e dos demais promotores que integram o centro de apoio, Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho e Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro.
O projeto de lei, que é de autoria do governo do Estado, tem causado polêmica desde quando o deputado evangélico Sebastião Rezende (PSC) pediu o arquivamento da pauta antes mesmo de ser colocada em votação. Na época, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa (ALMT), Dilmar Dal Bosco (DEM), atendeu ao pedido de Rezende.
Devido à repercussão negativa, o projeto voltou a tramitar e iria ser votado em sessão ordinária na terça-feira (16). Entretanto, Rezende encaminhou memorando à Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso solicitando reunião para esta segunda-feira (22), às 10h30, para novas discussões com os membros.
O deputado estadual Sebastião Rezende (PSC) pediu o arquivamento do projeto
Na nota, o MPMT reforça “fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
A instituição também defende que “no exercício de sua missão institucional os Poderes Executivo e Legislativo devem fomentar a importância das políticas públicas direcionadas para grupos vulnerabilizados, inclusive, com ações efetivas no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBTQIA+”.
“É com muita preocupação que o Ministério Público enxerga essa omissão legislativa na criação do Conselho Estadual da Diversidade. É preciso que se diga que Mato Grosso é o último estado da federação a atentar para essa relevante questão que, aliás, não se trata da criação de privilégios de gênero. Trata-se da garantia de um direito fundamental que emana do próprio texto constitucional, a partir do qual se estabelece a democracia participativa como instância de deliberação de políticas públicas”, afirmou.
Segundo o promotor, a criação do conselho, que inclusive foi reprovada pela ALMT no passado, “é uma peça essencial na engrenagem da consolidação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+”. Henrique Schneider finalizou dizendo não desejar “crer que razões ideológicas, políticas ou de qualquer natureza possam ter força para impedir a civilização humana de continuar o seu avanço civilizatório, consolidando direitos de geração em geração”.