O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso do ex-secretário de Estado Eder Moraes e manteve a obrigação de o político usar tornozeleira eletrônica. Com a decisão, o ex-secretário também continua proibido de sair à noite.
Eder Moraes possui condenações que somam mais 180 anos de prisão nos escândalos derivados da Operação Ararath, que envolvem dezenas de esquemas de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.
O ex-secretário alegou que o uso da tornozeleira foi determinado na ação que o condenou a 69 anos e três meses de prisão, dada pela Justiça Federal de Mato Grosso.
Ele contou que recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, para reverter essas medidas cautelares de tornozeleira e recolhimento noturno.
A alegação da defesa foi a de que não há nenhum fato novo que justifique manter essas restrições.
O TRF-1, por outro lado, entendeu não haver nenhuma irregularidade nas medidas e reforçou que o juiz federal de 1ª Instância tem autonomia para manter ou revogar essas cautelares.
Com a negativa, Eder Moraes recorreu ao STJ e insistiu com os mesmos argumentos. O ministro Antonio Saldanha, por sua vez, concordou com a decisão anterior do TRF-1.
“Não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”, diz trecho da decisão, dada no dia 16 de agosto.