O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou com ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na quinta-feira (4), para anular o processo seletivo de contratação de professores e funcionários interinos lançado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), na semana passada. Lúdio argumenta que o Edital Nº 008/2021/GS/SEDUC/MT supostamente burla a realização de concurso público para a rede estadual de Educação, bem como o concurso já realizado em 2017, que ainda está em vigência, além de excluir pessoas do grupo de risco para covid-19 e ter sido copiado de um edital do Espírito Santo.
“O edital traz uma série de erros e ilegalidades. Um dos grandes absurdos desse seletivo é proibir a contratação de pessoas do grupo de risco para covid-19. Isso significa que uma pessoa com diabetes, por exemplo, não poderá trabalhar em uma escola estadual. Não tem sentido um seletivo como esse enquanto centenas de interinos aguardam nomeação. Além disso, a Seduc já tem a tradição de contratar interinos por contagem de pontos, realizada sem custo nenhum para o Estado e para os trabalhadores. Com o edital, querem inclusive cobrar pelas inscrições”, disse Lúdio.
Na ação popular, Lúdio pede liminar para suspender o edital, acabar com a restrição para contratar pessoas do grupo de risco, realizar a contratação de interinos por meio do Processo de Atribuição Seduc (contagem de pontos, sem custo para a secretaria e para os candidatos), e nomear os aprovados no cadastro de reserva e os habilitados no concurso público realizado em 2017.
Lúdio observou que cerca de 400 pessoas ainda aguardam nomeação do concurso da Seduc de 2017 nos cargos de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional. Enquanto isso, 15.701 profissionais atuam na rede estadual de Educação com contratos temporários, o que corresponde a 45% do total de 34.548 professores e funcionários da Educação de Mato Grosso, conforme informações do Portal da Transparência.
Na ação, Lúdio citou ainda que o seletivo está sendo realizado pelo Instituto Selecon, empresa privada contratada por dispensa de licitação, “em detrimento da própria Seduc que tradicionalmente realiza sem ônus o seletivo, e até de instituições públicas que poderiam realizá-lo, como a UNEMAT, UFMT, IFMT, dentre outras”.
Decreto Legislativo e Representação ao MPE
Lúdio Cabral apresentou também o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, na sessão de quarta-feira (3), para sustar os efeitos do edital, pois o seletivo discrimina pessoas do grupo de risco. “Isso significa dizer que pessoas que se enquadrem como idosos, hipertensos, diabéticos, com doença respiratória crônica (asma), doença autoimune, gestantes, dentre outros, vacinadas ou não com imunizante da covid-19, não poderão se inscrever no processo seletivo para contratação de temporários”, observou.
Na sexta-feira passada (29), no dia seguinte à publicação do edital, Lúdio fez também uma representação à Procuradoria Geral de Justiça para que o Ministério Público Estadual (MPE) acione o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Educação, Alan Porto, para anular o edital. (Com Assessoria)
