A Câmara de Cuiabá aprovou moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20 que propõe a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal aos servidores públicos. O texto foi proposto pela vereadora Edna Sampaio e pelo vereador Paulo Henrique e obteve 15 votos favoráveis.
Votaram favoráveis a Moção, além de Edna Sampaio e Paulo Henrique os vereadores Michelly Alencar, Dr. Luis Fernando, Cezinha Nascimento, Adevair Cabral, Chico 2000, Demilson Nogueira, Dídimo Vovô, Dilemário Alencar, Lilo Pinheiro, Marcus Brito Jr., Maria Avalone, Sargento Joelson e Sargento Vidal. A realização da moção foi um dos encaminhamentos da Audiência Pública, realizada em 27 de agosto, que contou com a participação presencial da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA/MT), Carmen Machado, que também representou o Fórum Sindical.
O pedido da moção partiu do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Wagner, que junto à presidente do SISMA/MT, Carmen Machado convidou os 26 representantes sindicais participantes na Audiência, para o evento: “LUTA CONTRA A PEC 32” e o lançamento do Fórum Sindical Municipal de Cuiabá.
O evento que contará com a presença do presidente da CONACATE (Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Antônio Carlos Fernandes Junior será realizado no SISMA, em Cuiabá, no dia 13 de setembro, às 19h00.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Com base no que dispõe o artigo 142, XIV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, requeiro
a Mesa Diretora, com anuência do soberano Plenário, que proceda o registro nos anais deste legislativo e
encaminhe a presente Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº32/2020,
que trata sobre a “reforma administrativa” do Governo Federal.
Esta MOÇÃO DE REPÚDIO tem por finalidade rechaçar veementemente, a tentativa de
desmonte dos serviços públicos intencionada pela PEC 32/2020 em tramitação no Congresso Nacional.
A PEC 32, batizada equivocamente de “Reforma Administrativa”, representa o esvaziamento da
própria Constituição Federal de 1988, tornando regra a admissão no serviço público por vínculo político, e
exceção o concurso público, ferindo os princípios de impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
Toda a população será afetada, já que a continuidade e eficiência na prestação dos serviços
públicos serão fulminadas em favor do apadrinhamento e terceirização generalizada das atividades estatais,
agravando a já gritante desigualdade social, raiz de todos os problemas no Brasil.
Por fim, a proposta de reforma mantém os privilégios de poucos e retira os direitos aos serviços
públicos e ao ingresso em carreiras públicas de forma isenta e democrática.
Desta forma, encaminhamos por meio dessa Moção, o REPÚDIO ao projeto e pedimos aos
Deputados Federais e Senadores que votem contra a PEC 32/2020, em defesa dos serviços públicos, da
população brasileira e dos princípios assegurados na Constituição Federal de 1988.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Sala das Sessões em Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2021
EDNA SAMPAIO (Vereadora pelo PT)
PAULO HENRIQUE (Vereador pelo PV)
