A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, revogou a decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia suspendido a compra de um avião à jato com recursos recuperados de casos de corrupção, ao custo de R$ 7,8 milhões. A decisão foi proferida no último sábado (22).
A suspensão da compra da aeronave havia sido determinada pela própria ministra em abril deste ano. Ela tomou como base uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que destacou não caber ao Judiciário a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas ou outros acordos judiciais.
Ao reexaminar sua decisão, Maria Thereza contatou que a assinatura do protocolo de intenções e os primeiros repasses ocorreram antes da decisão do STF. Diante disso, ela concluiu que “não há razão suficiente para cogitar de responsabilidade disciplinar ou para impedir o prosseguimento da execução do protocolo”.
“Registro, em primeiro lugar, que a decisão não representa juízo depreciativo à aquisição da aeronave ou à conduta dos Poderes Executivo e Legislativo. A conveniência do negócio jurídico e a economicidade que ele representa vieram bem argumentados, mas fogem ao escopo da análise do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário apenas”, disse.
Apesar de ter voltado atrás em sua decisão, a conselheira orientou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não faça mais parcerias deste tipo. Segundo ela, o Judiciário deve converter o dinheiro recuperado em renda tão rapidamente quanto possível.
“Doravante, no entanto, o Tribunal de Justiça deve se abster de realizar avenças semelhantes. Os órgãos judiciais devem cuidar para que os valores destinados ao Erário sejam, tão pronto quanto o possível, convertidos em renda. A Corregedoria-Geral de Justiça deve fiscalizar para que isso ocorra”, ponderou.
A aeronave Cessna Citation Bravo, modelo C550, foi comprada da empresa South Regional Aviation Enterprise, com sede nos Estados Unidos, por meio de inexigibilidade de licitação. O valor da transação é de 1,5 milhão de dólares, dos quais R$ 7,7 milhões foram repassados pelo Poder Judiciário e outros R$ 100 mil saíram da contrapartida do governo estadual.
Segundo o governo, a compra foi realizada para reduzir os gastos do Estado com taxi aéreo. O governador Mauro Mendes (DEM) chegou a citar que seu antecessor, Pedro Taques (Solidariedade), gastou R$ 20 milhões em um ano com taxi aéreo. Além de missões oficiais, o governo usa a aeronave para transportar as Forças de Segurança e até as vacinas contra covid-19.