A Reforma Administrativa é uma Proposta de Emenda à Constituição que trata de mudanças no regime dos servidores públicos brasileiros em todas as esferas de poder: União, Estado e Municípios.
Segundo o governo, a PEC 32 visa, além da melhoria dos serviços públicos oferecidos, uma redução de gastos com pessoal. Mas a custo de quê?
Um dos principais pontos do projeto original apresentado pelo ministro da economia, Paulo Guedes, é a equiparação das condições de trabalho dos servidores públicos com as ofertadas pelo setor privado. Em teoria, tudo funciona, mas e na prática?
Para começo de conversa, a burocracia existente na iniciativa privada é infinitamente menor do que a encontrada nos órgãos públicos que desde a compra de materiais de escritório até a realocação de funcionários esbarram em entraves administrativas.
Por vezes, a grande rotatividade de profissionais encontrada nas empresas privadas acaba prejudicando seu ritmo de entregas e consolidação no mercado. Essa “volatilidade funcional” não é comum no serviço público, afinal, servidores têm incentivos para investir na carreira pública, como é o caso da progressão por tempo de serviço.
Com a aprovação da Reforma Administrativa, o setor público deixará de ser atrativo e os melhores profissionais buscarão oportunidades na iniciativa privada, levando então a rotatividade que antes era característica do setor privado também para o serviço público.
Por que o governo quer aprovar a Reforma Administrativa?
Uma das principais justificativas para a Reforma Administrativa é a redução de gastos, embasada na afirmação de que “o estado custa muito, mas entrega pouco”.
E isso é mesmo verdade?
Quando paramos para avaliar a extensão dos serviços públicos ofertados a todos os brasileiros e brasileiras, em todos os cantos do nosso país, não há como acreditar nisso completamente.
Concordo que estamos distantes de uma oferta ideal de serviços, mas é minha obrigação pontuar que boa parte da responsabilidade de tudo isso deveria ser colocada na conta de quem ignora a precariedade das condições de trabalho dos servidores e não investe na modernização e melhor gerenciamento de processos de trabalho.
Dito isso, vamos voltar para a questão dos gastos.
Ainda não existe um consenso entre quantos bilhões de reais serão economizados com a aprovação da PEC 32, mas os dados giram em torno dos R$300 bilhões em um intervalo de 10 anos.
Essa “economia” baseada no congelamento de salários e enfraquecimento das carreiras públicas não é, nem de longe, a única alternativa para a questão dos gastos do país, quer ver?
Apenas no ano de 2021, o Governo Federal deve conceder R$ 456,6 bilhões em benefícios tributários, que incluem a isenção de lucros (R$ 58,9 bilhões), a não implantação do imposto sobre as grandes fortunas (R$ 58 bilhões) e Refis (R$ 22 bilhões).
Ou seja, em apenas um ano, as isenções fiscais superam a economia resultante da Reforma Administrativa em um período de dez anos.
Não sou contra a concessão de benefícios fiscais, mas acredito em maior transparência e garantias técnicas para tal e sei que, além dessa, existem outras alternativas de economia para os cofres públicos, como uma reforma tributária justa e as auditorias das dívidas públicas.
*EMANUEL PINHEIRO NETO é deputado federal pelo PTB
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