Durante o estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência do novo coronavírus o Governo Federal ficará proibido de inscrever os débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). É o que prevê o Projeto de Lei 1585/2021 apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado.
As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Milhares de empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e muitos não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais. Negativados no CADIN, nenhuma instituição financeira aprova qualquer linha de financiamento.
O CADIN é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
“Já enfrentamos uma pandemia com duração incerta. Já enfrentamos um alto índice de desemprego. A questão que se impõe é: como manter empregos em negócios sem capital de giro? Isso se torna um círculo vicioso” – ressaltou o senador, ao defender rápida aprovação do projeto.
Conforme levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas vencidas em decorrência da queda no faturamento causada pela pandemia da Covid-19. Por outro lado, dentre aquelas empresas com os pagamentos em dia, esse percentual cai para 73%.
A pesquisa – divulgada em 31 de março de 2021 – mostra que as empresas com dívidas em atraso foram as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% contabilizaram faturamento anual pior do que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse número cai para 59%. As dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo.
Desse modo, dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% lograram êxito na tentativa, mas entre aqueles empreendedores inadimplentes somente 25% obtiveram o empréstimo. Esses números, segundo o senador Wellington, ganham maior relevância à luz do tamanho da participação de micro e pequenas empresas (MPEs) na economia nacional: segundo o próprio Sebrae e a FGV, em pesquisa publicada em 8 de abril de 2020, elas respondiam por cerca de 30% do valor adicionado ao Produto Interno Bruto brasileiro.
Medida provisória
Ao defender o PL 1585, Wellington Fagundes voltou também a cobrar do Governo definição sobre a renovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A idéia, segundo ele, é tornar a iniciativa permanente, como política oficial de crédito.
Há uma expectativa de que o governo reedite o Pronampe por meio de um Medida Provisória, que passa a valer imediatamente. Segundo o Ministério da Economia, a MP deve ser publicada nos próximos dias e “se refere ao novo aporte para viabilizar as medidas de enfrentamento à pandemia pelas Micro e Pequenas Empresas.”
