O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que o Projeto de Lei sobre a alíquota previdenciária de 14% deve ser apresentado na próxima semana.
“Estamos construindo uma proposta. Criamos a comissão para negociar com o governo sobre a Previdência, desde quando o veto não foi derrubado, fizemos esse compromisso de amenizar a situação dessas pessoas, que ganham até R$ 6,1 mil [teto da Previdência] e o estadual ficou até um salário mínimo, isso está pesando muito pois ganham pouco”, questionou o parlamentar.
O desconto é válido a todos os aposentados e pensionistas que recebem o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6,1 mil.
Em dezembro do ano passado, a AL havia aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 036/2020, que isentava a cobrança da alíquota.
Contudo, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou a proposta em janeiro. O chefe do Executivo considerou que as leis sobre os servidores públicos e a aposentadoria são de iniciativa privada do Estado, existindo vício de inconstitucionalidade no PLC. Mendes argumentou ainda que a proposta não estudou o impacto da isenção aos cofres públicos, o que poderia causar um desequilíbrio financeiro.
A partir do veto de Mendes, parte dos parlamentares do Legislativo se comprometeram a buscar uma solução para os aposentados e pensionistas. Botelho afirmou que busca um consenso com o Executivo para que o projeto não seja classificado novamente enquanto vício de inconstitucionalidade.
Botelho ressaltou que o Governo está disposto a ajudar, e que busca ainda a isenção da taxação à pessoas com doenças raras para até o dobro do teto do INSS.
“Estamos fazendo várias simulações para chegar ao consenso e [para a] votação do projeto na Assembleia. Tem também a questão de deficientes com doenças raras, queremos que haja isenção do dobro do teto que seria até R$ 12,2 mil. São doenças incuráveis e essas pessoas precisam ter condições de tratamento. Estamos aguardando consulta jurídica para ver se fechamos esse projeto para que seja aprovado o mais rápido possível”, explicou Botelho.