Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, referentes ao exercício de 2019, na sessão ordinária remota de terça-feira (09).
O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, destacou que o município respeitou os limites constitucionais nos repasses à Saúde, Educação, Fundeb e nos repasses ao Legislativo.
Além disso, a administração comprovou despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondente a 52,74% da receita corrente líquida, cumprindo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o relator, após apontamento de irregularidades por parte das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência, o gestor municipal foi notificado e apresentou as alegações finais, sanando parte das inadequações.
Assim, as que permaneceram nos autos dizem respeito à indisponibilidade financeira para cobertura de restos a pagar inscritos por fontes e recursos, e às peças de planejamento elaboradas em desacordo com preceitos constitucionais.
Diante disso, o conselheiro votou por não acolher o parecer contrário à aprovação das contas de governo do município, expedido pelo Ministério Público de Contas (MPC), e emitir apenas recomendações à prefeitura.
“Constato que nenhuma das irregularidades que permanecem nos autos é apta a ensejar em parecer prévio contrário à aprovação das contas, razão pela qual realizei recomendações”, concluiu Isaías.