O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 6666 (ADI) que questionava a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, para presidente do Parlamento. A decisão é desta terça-feira (9).
A ação havia sido proposta no começo de fevereiro pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conecate) e foi arquivada sem julgamento de mérito.
O ministro entendeu que a Conecate não tem legitimidade para propor a ação, além de que Botelho já tomou posse como presidente. Portanto, a ação perdeu o objeto.
No entendimento da entidade, o artigo 24 da constituição estadual fere a Constituição Federal. “É indiscutível a ilegalidade de uma terceira presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao Sr. Eduardo Botelho, sendo inadmissível a reeleição por mais de uma vez”, diz o documento.
A ação foi proposta após uma decisão monocrática de Alexandre de Moraes impedir a posse do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima.