Com a falta de orçamento pelo governo estadual para realização da nomeação dos aprovados do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) teve a aprovação das emendas 41 e 42 na 1° votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, nesta última quarta-feira (16), durante sessão plenária na Casa de Leis.
Os valores propostos para a convocação dos aprovados do Socioeducativo e Penitenciário foram respectivamente de R$ 7,5 milhões e R$ 19 milhões. A iniciativa da Comissão para solucionar a situação dos aprovados em cadastro de reserva foi devido o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante, ter posicionado sobre os impasses para a devida nomeação, em reunião ocorrida no dia 17 de junho deste ano, devido a situação de calamidade financeira enfrentada pelo governo estadual, em 2019.
“Se eu não tenho orçamento disponível, eu não posso nomear. A nomeação é um ato privativo de uma pessoa, o governador do Estado. O que fazemos como Secretaria são projeções, estratégias e indicações para que sejam nomeados os servidores. Se o Estado não tivesse interesse, não fazia a prorrogação do concurso”, ressalvou o secretário.
Em outro encontro, ocorrido no dia 1° de dezembro, Bustamante justificou aos parlamentares que há um limite de gastos e enquanto não chegarem em um patamar de prudência, não será possível ao Estado fazer novas contratações. “As contratações que estão sendo feitas, na sua maioria, são por determinações judiciais. Se dependesse de mim e tivesse orçamento, chamaríamos o pessoal dos sistemas socioeducativo e penitenciário, mas a responsabilidade me impede de fazer isso e a legislação também. É questão de legalidade da situação”, esclareceu durante a 5° reunião ordinária da Comissão de Segurança na Casa de Leis.
Politec
Com a visita nos 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso, os deputados da Comissão de Segurança não identificou nenhuma unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que não tivessem problemas quanto o carência de profissionais no quadro de pessoal e estruturas físicas dos prédios em situação precária para a execução dos trabalhos e atendimento ao público. Perante os levantamentos, a Comissão apresentou a emenda 256 no valor de R$ 3 milhões para reforma e construção de todas as instituições existentes em Mato Grosso.
“Alguns polos regionais não tem um prédio separado do IML (Instituto Médico Legal). O que acontece é um absurdo, os cadáveres em estado de putrefação, quando não tem como analisar dentro dos prédios, são feitos em campo aberto, em terrenos vizinhos e até a população consegue sentir o mal cheiro a uma distância de 500 m a 1 km. É uma situação terrível”, lamenta o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que preside a Comissão de Segurança Pública.
Emenda aditiva – Somente a emenda 43 foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que prevê o lançamento de editais para concursos públicos e garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec de Mato Grosso, no valor de R$ 6 milhões.
Para reverter essa situação, Claudinei solicitou o aditamento ao projeto com nova proposta em relação ao remanejamento de recursos, sendo que os valores seriam alocados do Programa 036 de Apoio Administrativo, na Ação 036/2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, para que, assim, possa ser injetados na emenda aditiva, garantindo a realização de concursos públicos na área da segurança pública.
PLOA – Para 2021, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 22,114 bilhões. O PLOA contou com 306 emendas, sendo que a 2° votação ocorrerá na primeira semana de janeiro do próximo ano e, com a aprovação, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo.