O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 133, que autoriza a União transferir R$ 65,5 bilhões aos Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber R$ 1,6 bilhão nos próximos três anos, de um total de R$ 6,5 bilhões. Desse valor, 25% deverão ser transferidos aos 141 municípios.
“Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados aprecie e vote com agilidade, e envie essa Lei Complementar para sanção do presidente da República para que se produzam os efeitos ainda este ano” – apelou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor da proposta. O projeto foi relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-GO).
De acordo com o projeto aprovado, a União pagará obrigatoriamente R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bilhões restantes para completar os R$ 65,5 bilhões estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020.
Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visava a incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país. Ao longo do tempo, no entanto, Estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa.
A falta de um instrumento eficiente para compensação levou Estados e municípios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências, mas intermediou o acordo a ser cumprido a partir de agora.
Segundo o senador Wellington, a compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados é uma questão de justiça com a população. Ele lembrou que a indefinição se arrastava há anos e destacou que a solução “é importante para o federalismo brasileiro”. A aprovação da matéria também, segundo ele, afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, já que o assunto causava instabilidade política e jurídica.
Bastante celebrado pelos demais senadores, o projeto garante recursos, de acordo com Fagundes, que “vão ajudar os municípios a melhorar as condições administrativas, ofertando melhor saúde, melhor educação, melhor assistência social, melhor qualidade de vida e valorização das cidades”.
