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Inserido em: 05/08/2020  15:50:08


Projeto dá publicidade aos motivos para concessão de incentivos fiscais



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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de um projeto de lei (PL 639/2020) que aumenta a transparência dos atos do governo do estado ao conceder incentivos fiscais e tributários às empresas privadas.

Pela proposta, será levado ao conhecimento público o voto do representante de Mato Grosso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em todas as deliberações referentes à concessão ou revogação, total ou parcial, de benefícios financeiros e fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A publicidade será feita pelo Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. As informações, obrigatoriamente, deverão conter a justificativa do voto com o detalhamento da motivação fundada em dados para a concessão do benefício fiscal bem como conter informações a respeito da previsão de impacto financeiro, econômico e social ao Estado, inclusive com informações fiscais relativas ao benefício.

Caberá, ainda, à Sefaz a responsabilidade pela edição anual, publicada até o último dia útil do primeiro mês de cada ano fiscal, do relatório detalhado contendo todos os convênios vincendos naquele ano fiscal e a respectiva intenção do representante mato-grossense.

Na avaliação do deputado Wilson Santos, o projeto de lei está em conformidade com o interesse público, uma vez que, em um momento de fácil acesso à informação, não cabe ao Executivo omitir informações de qualquer natureza,  ainda mais em se tratando de benefícios fiscais consiste em favorecimento da administração pública a particulares.

“Nos dias atuais não se pode aceitar que os atos administrativos sejam convalidados tacitamente, pela simples omissão do gestor público em comunicar a toda à sociedade as decisões tomadas”, afirma. 

Fonte: ALMT

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