Cuiabá - MT | Domingo, 16 de Maio de 2021

Após recurso do MP, Centro de Saúde deve divulgar escala médica diária

Após recurso do MP, Centro de Saúde deve divulgar escala médica diária


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O Município de Cuiabá deverá instalar quadros em locais visíveis da Unidade Básica de Saúde do bairro CPA IV para informar ao usuário a escala médica diária, especialidade do profissional e os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como adotar mecanismos eletrônicos de controle de ponto. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que proveu por unanimidade o recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso. 

Conforme o voto do relator Marcio Aparecido Guedes, magistrado convocado para o 2º Grau, “a inobservância da carga horária pelos profissionais da saúde e servidores lotados no Centro de Saúde do bairro CPA IV implica em considerável prejuízo ao erário, na medida em que a Administração Pública arca com os custos de serviços que não foram efetivamente prestados e se verifica o pagamento integral de salário, sem que haja descontos proporcionais às faltas e às impontualidades”.

O MPMT interpôs recurso após a Vara Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá indeferir o pedido de liminar nos autos da Ação Civil Pública proposta contra o Município. 

Foto: Reprodução TVCA. 
 

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