Cuiabá - MT | Terca-Feira, 28 de Setembro de 2021

Vereadores aprovam projeto que cria cadastro para bloquear ligações indesejadas de telemarketing

Vereadores aprovam projeto que cria cadastro para bloquear ligações indesejadas de telemarketing

Os vereadores de Cuiabá aprovaram nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que cria um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações telemarketing.

O telemarketing não é proibido, mas, a partir do momento que o consumidor demonstra que não tem interesse em receber as ligações, as empresas são obrigadas a cessar os contatos, caso contrário, estão cometendo uma infração administrativa.

Segundo o projeto, de autoria do vereador Justino Malheiros, a intenção é impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários neles inscritos.

O parlamentar argumenta que, frequentemente, há exemplos da relação do serviço de callcenter, com atos abusivos, desrespeitando a privacidade e ao descanso do cidadão.

A proposta foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente na Lei 8.078 de setembro de 1990. Também se baseou no Código de Conduta de Telemarketing e na Resolução 47 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O sistema deve ser gerenciado pelo Procon Municipal. Os usuários que não tiverem interesse em receber as ligações de telemarketing poderão se inscrever neste cadastro.

O projeto segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).