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Inserido em: 21/11/2019  07:11:57


Senado estuda Projeto de Lei favorável à prisão após segunda instância



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Senadores avançam em negociações para apresentação de um Projeto de Lei que permita a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem tratado com alguns líderes, como o seu colega  Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a apresentação de um texto que não corra risco de ser questionado do ponto de vista constitucional.

Para isso, os senadores devem propor uma mudança no Código de Processo Penal (CPP), por Projeto de Lei, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “O que tem sido feita aqui é uma construção viável para evitar que a modificação feita no senado esbarre numa inconstitucionalidade do Senado”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas, no Senado. Segundo Pacheco, a elaboração do texto deve ser finalizada na próxima semana.

Existem, pelo menos, duas sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão “trânsito em julgado”. O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.

Outra proposta é de Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável. “Eu acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita com a cláusula pétrea [da Constituição]”.

De acordo com Pacheco, Alcolumbre vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber se a proposta eleita pelos senadores para avançar em sua tramitação será bem recebida. Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também tem em mãos uma Proposta de Emenda à Constituição [PEC], de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Essa PEC está sendo relatada por Selma Arruda (Podemos-MT). A senadora vai ler o relatório amanhã (20) A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição, para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado. Selma afirmou hoje, em plenário, que quer avançar com a PEC relatada por ela.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão,  no Congresso Nacional.

A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição, para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado.

Alterar o CPP, na avaliação de Tebet seria o caminho mais fácil para aprovar a medida pois depende de um quórum bem menor de aprovação que uma PEC. Essa última precisa passar por dois turnos de votação em cada e Casa e alcançar, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 senadores.

Os apoiadores das propostas deverão trabalhar até o dia 20 para buscar o maior número de adesão possível à aprovação da matéria. Isso pode acelerar seu trâmite e aprovação na CCJ e levar o assunto ao plenário da Casa com mais celeridade.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)   contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância, beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e milhares de outros condenados.

No último dia 7, o STF – por 6 votos a 5 – reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

CURITIBA, PR, 26.04.2019 – O ex-presidente Lula concede entrevista exclusiva à Folha e ao jornal El País, na sede da Polícia Federal, em Curitiba (PR), onde o petista está preso. (Foto: Marlene Bergamo/Folhapress)

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