Cuiabá - MT | Domingo, 13 de Junho de 2021

Tribunal de Justiça suspende retomada de CPI do Paletó na Câmara de Cuiabá

Tribunal de Justiça suspende retomada de CPI do Paletó na Câmara de Cuiabá

Menos de uma semana após ter inicio a tramitação, a Câmara de Cuiabá se vê obrigada a suspender a CPI do Paletó. A decisão partiu da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acatou pedido liminar da Mesa Diretora para suspender o reinício da CPI.

Com isso, foram indicados os vereadores Toninho de Souza (PSD) e Sargento Joelson (PSC), nas condições de relator e membro. Marcelo Bussiki (PSB) segue desde o início dos trabalhos como presidente da CPI.

Apesar de formar a comissão com os novos membros, o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PSB) havia anunciado que recorreria da decisão no Tribunal de Justiça, sob alegação de defender a independência do legislativo. Agora, ele obteve a decisão favorável, mediante concessão de liminar.

Uma das alegações da desembargadora para conceder a liminar é de que a continuidade dos trabalhos da CPI antes de uma decisão de mérito pode prejudicar os trabalhos. “Pois bem. Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, assinala.

HISTÓRICO

A CPI investiga a conduta do prefeito Emanuel Pinheiro que apareceu em um vídeo colocando maços de dinheiro, que seria de propina, nos bolsos do paletó. O vídeo foi entregue à Justiça pelo ex-governador Silval Barbosa, que firmou um acordo de delação premiada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralisada em março de 2018 pela Justiça, que acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães (PP), a CPI do Paletó foi retomada na última segunda-feira. Na primeira sessão, o relator, vereador Toninho de Souza, fez o pedido de vista, solicitando dez dias úteis para analisar os documentos para poder dizer com segurança o que pode ser aproveitado dos documentos já existentes no processo e quais são as oitivas que podem ser indicadas no decorrer da investigação. O pedido foi aprovado por unanimidade.

No pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, protocolado pelo presidente da Câmara, Misael Galvão, a Procuradoria Geral argumentou que interpuseram agravo de instrumento para suspender os efeitos da liminar concedida em março de 2018. No entanto o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça.

Quando em 25 de setembro passado, o juiz Wladys Amaral intimou o presidente da Câmara para que em 48 retomasse a CPI, a Procuradoria opôs recurso de embargos de declaração pedindo a suspensão imediata dos efeitos da sentença, “tendo em vista a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da ocorrência de fato superveniente que impossibilita a instauração de nova CPI e o cumprimento da sentença em sua integralidade e literalidade”.

Como o juiz proferiu despacho apenas para determinar a intimação do Impetrante/Embargado para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem analisar o pedido de efeito suspensivo formulado, a Câmara apresentou pedido de revisão tanto da sentença quanto do despacho prolatado após oposição dos embargos de declaração. No pedido de revisão, reforçou-se o fundamento de que o fato superveniente, consistente na ausência de alguns dos membros da Casa, impossibilita a instauração da CPI como determinado na sentença.

O juiz, então, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do cumprimento da decisão, ressaltando que “os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original, sem maiores ilações.”. E foi por esse motivo que a Câmara interpôs recurso de apelação.

Em sua decisão, a desembargadora avaliou que, apesar de o Tribunal ter desprovido o Agravo de Instrumento, interposto quando foi concedida a liminar no Mandado de Segurança, “a situação agora muda, porque a análise naquele momento era perfunctória, enquanto no recurso de apelação envolve toda a questão, o que exige uma análise mais profunda acerca do direito líquido e certo do Impetrante e do ato coator praticado pela

autoridade impetrada”.

A desembargadora entendeu, também, que os argumentos trazidos pelos requerentes, “demonstram risco de dano irreparável, até porque, caso o recurso seja provido, não será possível desfazer os atos já

praticados em decorrência do cumprimento provisório da sentença”.

“Importante ressaltar também que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos à informação trazida pelos requerentes de ocorrência de fato superveniente que impede o cumprimento integral da determinação contida na sentença, consistente na atual ausência de alguns dos membros da Casa Legislativa, o que também demanda um maior cuidado na análise do caso”.

Diante do exposto, a desembargadora concluiu que a “execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, e que ficou demonstrado que a medida que se impõe é a concessão do efeito suspensivo ao Apelo. “Defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para suspender o cumprimento imediato da sentença até o julgamento do mérito do Recurso de Apelação interposto pelos Requerentes”, decidiu a desembargadora.

 

A Câmara de Cuiabá divulgou nota sobre o tema. Veja  íntegra da nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão de todas as decisões proferidas pelo juízo da 4 Vara da Fazenda Pública da Capital referente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instauradas no Parlamento Municipal para investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
A decisão foi proferida nesta terça-feira, dia 15, pela desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos. A medida atinge, inclusive, o despacho que determinou a escolha de novos membros e a retomada dos trabalhos da CPI.
O posicionamento da magistrada é reflexo de um recurso de apelação impetrado pela Câmara de Cuiabá na semana passada. A desembargadora aceitou e recurso e determinou a suspensão de todos os atos até o julgamento do mérito. Com isso, as investigações ficam suspensas.

Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal de Cuiabá