Cuiabá - MT | Domingo, 13 de Junho de 2021

Relator emite parecer favorável ao programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso

Relator emite parecer favorável ao programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso

 deputado estadual Silvio Fávero foi i relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Projeto de Lei nº 364/2017, que institui o programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso.

O intuito visa criar condições necessárias para que o Estado cumpra as metas de conservação e preservação da vegetação nativa por meio de instrumento econômico de criação de mercado, sem a intervenção nas relações de negócios privados.

Além disso, a proposta prevê a implantação de legislações que se encontram em execução em outros Entes públicos subnacionais, com intuito de desenvolver a economia local por meio de instrumentos econômicos de criação de mercado em harmonia com a preservação vegetal nativa, sem a participação direta do Estado.

Na prática, a ideia é, a partir do Ativo Intangível e por meio do mercado de capitais, de investimentos privados nacionais e internacionais, remunerar diretamente quem desenvolve a atividade de conservação ambiental, a exemplo do Produtor Rural. Convém destacar que, A conservação de vegetação nativa é classificada de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica como atividade de Agricultura subclasse 0220-9/06.

Se sancionada a lei, a moeda verde ou título verde público ou privado, estarão disponíveis em plataforma com acesso no sítio eletrônico de todas as Secretarias do Estado, para que pessoas físicas, empresas e instituições públicas e privadas nacionais e internacionais possam adquiri-los com a finalidade de obterem o Selo de quatro Sustentabilidade Moeda Verde, como forma de certificação ou mesmo para fins de investimento, ao utilizarem o título como reserva de valor.

Essa plataforma de negociação registra ativos gerados a partir de critérios de validação e verificação de origem, certificados por instituições terceiras partes de reconhecida atuação internacional. Com o reconhecimento e regulação do ativo intangível, o Estado possibilitará a introdução de novos recursos na economia local aliado às condições de proteção e preservação ambiental em conformidade com as diretrizes e acordos multilaterais de Desenvolvimento Sustentável.

Além disso, o programa Moeda Verde possibilita ao Estado, além dos benefícios dos serviços ambientais oriundos da conservação e proteção da vegetação nativa, monetizar os Títulos originados em suas Unidades de Conservação, revertendo em mais benefícios diretos à sua população.

A proposta nº 364/2007, que há quase dois anos tramita na Casa de Leis, recebeu substitutivo integral e emenda. Agora, após aprovado pela CCJR será encaminhado ao Plenário das Deliberações para ser apreciado pelos 24 deputados. Se aprovado, segue para sanção governamental. Vale lembrar que, a reunião da CCJR ocorre todas as terças-feiras, às 14 horas e, transmitida ao vivo pela TVAL através dos canais 30.1 e 30.2 e também, pelo site www.al.mt.gov.br