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Inserido em: 23/09/2019  07:50:17


Municipalismo, esforços para o reequilíbrio fiscal


*WELLINGTON ANTÔNIO FAGUNDES

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No último dia 17 aconteceu em Brasília um dos eventos que considero da maior relevância para a vida do cidadão: a Mobilização Nacional de prefeitas e prefeitos em favor da aprovação de projetos que tratam do fortalecimento dos municípios brasileiros. A título de informação, o evento, convocado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), aconteceu no interior da Câmara dos Deputados, com expressiva participação de chefes de Executivo e autoridades.

A luta para fortalecer os municípios significa, objetivamente, uma luta pela melhoria da qualidade de vida de toda população. Significa garantir benefícios direto onde está o cidadão e sua família. Seja na saúde, na educação, segurança pública, defesa do meio ambiente, do desenvolvimento social, na infraestrutura urbana, enfim, dos menores aos maiores problemas vivido pela população.

Cidades do porte de Cuiabá necessitam de arrecadação para fazer frente às demandas de infraestrutura urbana (Ednei Rosa / Câmara Cbá)

A situação fiscal dos entes federados piorou bastante ao longo da atual década. De forma geral, as despesas dos governos estaduais e municipais cresceram bem acima das receitas, segundo análise da Instituição Fiscal Independente. Como consequência, os resultados primários se arruinaram, a dívida cresceu e os investimentos caíram. Com essa conta, os municípios estão vivendo verdadeira calamidade financeira.

Atualmente, 87% se apresentam em condição difícil ou crítica, segundo Índice de Gestão Fiscal, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). A insolvência pública pode chegar a mil municípios nos próximos 5 anos. Quando isso acontece, quem paga a conta é o cidadão, em sua maioria, desesperançado e a espera pelos serviços públicos de qualidade.

São muitas as propostas em curso. Como a reforma da Previdência, que tem o condão reequilibrar as contas dos Estados e municípios. Porém, na minha opinião, nenhuma reforma pode ser tão importante e definitiva como a Reforma Tributária.

Wellington Fagundes no plenário do Senado  (Foto: Roque de Sá / AS)

Por mais que seja desgastante, é um tema que precisa ser enfrentado a bem do interesse público, a bem do interesse maior do cidadão, que paga seus impostos, e é submetido a uma exagerada carga tributária, que se materializa em 63 impostos, taxas e contribuições.

Como já expressei em outras ocasiões, temos que enfrentar a “guerra de tributação”, que impede o crescimento, trava a economia e complica esse sistema tributário. Mas também já disse que precisamos – e acredito que vamos – avançar nas reformas sob o prisma do Pacto Federativo. Até porque, antes de mais nada, se faz necessário garantir a sobrevivência dos Estados e dos municípios.

Enquanto as reformas não chegam, é preciso garantir a divisão do bônus de assinatura da cessão onerosa pelos critérios dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. Com isso, assegurar colocar 10,5 bilhões no caixa dos Municípios, R$ 10,5 bilhões no caixa dos Estados e mais R$ 2,1 bilhões nos Estados produtores. Nessa conta, Mato Grosso receberá R$ 446 milhões, sendo R$ 197,4 destinados aos municípios.

Ainda é pouco. Por isso, é preciso que o Governo assegure o pagamento do FEX, prometido pelo ministro Paulo Guedes. São R$ 2 bilhões do FEX e mais R$ 2 bilhões da Lei Kandir, que lutamos muito para que seja liberado o mais rapidamente possível. Outra situação que precisamos avançar diz respeito ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 461 de 2017 e dar consistência a Lei Complementar 157 de 2016, cuja decisão do STF, impediu a distribuição do ISS de forma mais justa.

Também espero ver aprovada logo a PEC 74/2019, de minha autoria, que transfere da União para os Municípios a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois acredito que esta é uma medida de justiça tributária.

É o mínimo para este momento em que lutamos pela reafirmação dos interesses mais eloquentes de todos os brasileiros.

*WELLINGTON ANTÔNIO FAGUNDES é senador por Mato Grosso e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Municípios Brasileiros

CONTATO:  www.facebook.com/wellington.fagundes.mt/

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