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Inserido em: 21/08/2019  19:18:30


Juízes só poderão vender um terço de suas férias, decide CNJ



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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quarta-feira (21) resolução para limitar a venda de férias de magistrados. A partir de agora, os juízes só podem receber indenização por um terço de suas férias. O resto, têm de tirar. A aprovação da resolução foi unânime.
Foi seguido o voto da relatora, conselheira Daldice Santana, considerada “linha dura” pelos próprios colegas de Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, é preciso uniformizar a questão, já que cada tribunal tem uma regra diferente. Muitos tribunais indeferem os pedidos de férias em períodos concorridos, mas em troca indenizam o juiz.
No entendimento do CNJ, o magistrado acaba recebendo dois salários num mês – embora em algumas cortes esse salário equivalente à venda das férias seja distribuído ao longo do ano.
“É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento formulado com antecedência mínima de 60 dias do efetivo gozo”, diz a resolução aprovada nesta terça. Os tribunais têm um mês para se adequar.

Caso de MT

Um dos casos que levou o CNJ a tomar tal decisão, inclusive, foi porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pagou em meados de 2017 mais de R$ 500 mil para o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop – a 503 quilômetros ao Norte de Cuiabá.

Na época, a imprensa divulgou amplamente porque o pagamento constou no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Mato Grosso, já que na época o valor corresponderia a 536 salários mínimos vigentes.

Mirko Gianotte afirmou, por meio de assessoria, que o valor decorre de verbas atrasadas e que foram pagas coincidentemente de uma vez só.

Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o pagamento extra, que é referente ao período no qual o magistrado atuou em uma comarca de porte maior, entre 2004 e 2009, e recebeu salário menor que a função exercida.
Procedimento de Comissão 0004054-48.2014.2.00.0000
Clique aqui para ler a resolução aprovada

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