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Inserido em: 23/06/2019  08:28:59


A necessária cautela



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*LUIZ HENRIQUE LIMA –

Somente na primeira sessão do TCE do mês de junho foram apresentados votos determinando a condenação de responsáveis por danos ao erário no montante de R$ 20,8 milhões. Foram quatro processos, envolvendo obras rodoviárias superfaturadas, contratos com reajustes em índices indevidos na área da saúde e pagamentos por serviços não prestados, entre outras irregularidades. Em tese, após minuciosa apuração, e com a rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos produziu um resultado expressivo com a punição de maus gestores e das empresas com eles envolvidas.

Infelizmente, ainda há um longo percurso até que esses valores possam efetivamente retornar aos cofres estaduais. Em dois casos, houve pedido de vistas e a votação ainda não foi concluída. Nos demais, após a publicação do acórdão, existe a possibilidade de interposição de diversos recursos, que podem protelar o trânsito em julgado por dois anos ou mais.

Então, uma vez que a decisão do TCE for definitiva e irrecorrível, começa uma outra novela.

Caso os responsáveis não recolham espontaneamente o montante atualizado do débito, o que não é frequente, será necessário que a Procuradoria Geral do Estado ingresse com uma ação de execução contra o devedor. A titular da ação é a PGE porque, nesses casos que citei, a lesão foi contra o estado de Mato Grosso, nas áreas de infraestrutura e saúde.

Todavia, a experiência mostra que a PGE não tem obtido resultados significativos sequer na cobrança da dívida ativa, que hoje alcança dezenas de bilhões.

Entre 2009 e 2018, a taxa anual de reintegração desses valores foi inferior a 1%. Na esfera municipal, tais índices costumam ser semelhantes, devido à fragilidade da organização da advocacia pública.

Em resumo, mesmo quando o dano ao erário consegue ser constatado e quantificado e os seus responsáveis, por negligência ou má-fé, identificados e julgados, a recuperação do prejuízo é difícil e demorada.

Esse é um dos principais motivos para que os Tribunais de Contas priorizem e intensifiquem ações preventivas, que evitem o desperdício ou desvio de recursos públicos antes que ele seja consumado.

Um dos mais eficazes instrumentos desta atuação preventiva é a adoção de medidas cautelares.

As medidas cautelares possuem expressa previsão legal e o seu emprego pelos Tribunais de Contas encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, até recentemente, as cautelares não eram muito utilizadas em Mato Grosso. Com efeito, em todo o ano de 2015, foram expedidas apenas 4 decisões cautelares; em 2016, foram 16; e em 2017 o número cresceu para 26. No ano passado, em 2018, o TCE adotou 43 medidas cautelares. Em 2019, somente até o final de maio, já foram aprovados 44 acórdãos homologando decisões adotadas pelos relatores.

Isso se tornou possível porque o TCE mudou o foco dos seus trabalhos de fiscalização. No modelo anterior, após o encerramento do exercício, as equipes técnicas examinavam os balanços e demais demonstrativos das unidades jurisdicionadas e, quando constatados indícios de não-conformidade, deflagrava-se um processo de apuração.

Nessa sistemática, eventual prejuízo ao erário somente era detectado ou interrompido bastante tempo após a ocorrência dos fatos. E, como descrito acima, uma vez consumado o dano, a sua recuperação é vagarosa e incerta.

A mudança de enfoque, com a reestruturação da área técnica e a especialização das unidades de controle externo, trouxe a prioridade para a fiscalização simultânea ou concomitante. Com isso, o acompanhamento dos principais atos de gestão se dá de forma tempestiva e permite que importantes decisões preventivas ocorram antes mesmo da conclusão dos certames licitatórios ou da assinatura de contratos. O controle social tem sido um importante aliado, transmitindo ao TCE informações relevantes sobre irregularidades em curso.

Dessa forma, dezenas de milhões de reais estão sendo poupados do desperdício e de superfaturamentos. Importante ressalvar que uma medida cautelar só é proferida diante de sólidos indícios de irregularidades, bem como da urgência na prevenção do dano.

As decisões cautelares que o TCE tem adotado estão incomodando gente poderosa, que tem multiplicado críticas de todas as espécies. É natural, devido à dimensão dos interesses contrariados. Mas a cautela na gestão dos recursos públicos é bem-vinda e necessária.

*LUIZ HENRIQUE LIMA é Conselheiro Substituto do TCE-MT.

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